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As restrições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas passaram a valer em todo o Brasil desde o último sábado (4). As medidas integram o calendário das eleições de 2026 e têm como objetivo garantir equilíbrio e igualdade de condições entre os candidatos durante o processo eleitoral.
As regras estão previstas nos artigos 73 a 78 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e alcançam agentes públicos de todas as esferas de governo. A norma abrange servidores efetivos, comissionados, temporários e até pessoas que exerçam funções públicas sem remuneração.
Com a entrada em vigor das restrições, ficam proibidas diversas ações da administração pública, entre elas nomeações, contratações, demissões sem justa causa, remoções e transferências de servidores.
Também passam a ser vedadas a publicidade institucional de órgãos públicos e as transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, exceto nos casos autorizados pela legislação.
As medidas afetam especialmente gestores que pretendem disputar a reeleição, mas valem para todos os agentes públicos, independentemente de serem candidatos. O objetivo é impedir que a estrutura administrativa seja utilizada para influenciar o eleitorado ou favorecer determinadas candidaturas.
As restrições permanecerão em vigor até a posse dos eleitos. Durante esse período, atos administrativos considerados capazes de gerar vantagem eleitoral ficam sujeitos à fiscalização da Justiça Eleitoral e dos órgãos de controle.
A legislação, no entanto, prevê algumas exceções. Continuam permitidas as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, além das contratações consideradas indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais. Também podem ser autorizados atos específicos previstos em lei e respaldados pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento das regras pode resultar em sanções para os responsáveis, incluindo multas, cassação de registros ou mandatos e outras penalidades previstas na legislação eleitoral. As medidas reforçam a busca por maior transparência e equilíbrio na disputa que definirá os ocupantes dos cargos eletivos em 2026.
Fonte: TSE
