Foto reprodução: G1
Apesar do recurso, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, autorizou formalmente, na segunda-feira (5), a realização da inspeção nas dependências do Banco Central. A medida atende a uma determinação do relator do caso, que solicitou mais informações e documentos que fundamentaram a decisão de liquidar a instituição financeira.
No recurso classificado como embargos de declaração o Banco Central sustenta que o regimento interno do TCU prevê que decisões sobre inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do tribunal, e não por decisão individual de um ministro. Segundo o BC, cabe especificamente às Câmaras deliberar sobre esse tipo de diligência.
“No entendimento desta autarquia, não consta na decisão monocrática indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU que autorize a inspeção no Banco Central”, afirma trecho do documento obtido pela TV Globo. Diante disso, o órgão pede que o relator submeta o pedido de inspeção à Primeira Câmara, considerada a instância competente para a análise.
Inspeção no Banco Central
No despacho que formalizou a autorização, o presidente do TCU afirmou que a nota técnica enviada pelo Banco Central apresentou apenas uma descrição cronológica dos fatos e dos fundamentos da decisão, sem anexar os documentos necessários para comprovar as informações relatadas.
Segundo o tribunal, não foram encaminhadas provas que demonstrem de forma concreta as supostas fraudes e irregularidades que levaram à liquidação do Banco Master.
A decisão do BC ocorreu após a deflagração, em novembro do ano passado, da operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que resultou na prisão do controlador do banco, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por fraude financeira e pela comercialização de títulos de crédito falsos.
A inspeção deverá avaliar, entre outros aspectos, a evolução dos alertas emitidos pela supervisão do BC, as medidas adotadas diante do agravamento da situação da instituição, a análise de alternativas de mercado e a possibilidade de uma chamada “saída organizada” antes da liquidação.
De acordo com informações do blog do Valdo Cruz, no g1, a inspeção foi solicitada por técnicos do TCU que querem acesso aos documentos utilizados na elaboração do relatório sobre o histórico do Banco Master, incluindo registros de fiscalização, identificação de fraudes, negociações para venda da instituição e a decisão final pela liquidação.
Como esses documentos não foram anexados ao relatório por questões de sigilo, os técnicos do tribunal solicitaram autorização para analisá-los diretamente nas instalações do Banco Central, já que o material não pode ser retirado do órgão.
Para o presidente do TCU, não há dúvidas quanto à competência da Corte para fiscalizar o Banco Central. Segundo Vital do Rêgo, a Constituição atribui ao tribunal o controle externo da administração pública federal, abrangendo inclusive autarquias como o BC.
“A fiscalização envolve a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central”, afirmou.
No despacho, o relator também não descarta a adoção de medidas cautelares no processo e comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações envolvendo o Banco Master naquela Corte, para fins de ciência e eventual prevenção em casos futuros.
Fonte: G1
