Juizado Especial extingue processo contra a TelexFree em Mato Grosso

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O Juizado Especial da Comarca de Lucas do Rio Verde, a 360 km de Cuiabá, extinguiu um processo contra a Ympactus Comercial Ltda – Telexfree. Um morador do município entrou com a ação pedindo a anulação do contrato firmado entre ele e a empresa, o ressarcimento dos R$ 22,2 mil investidos para adquirir sete cotas da empresa e a condenação por danos morais.

Na decisão, o juiz Cristiano dos Santos Fialho entendeu que o julgamento desse tipo de ação não compete aos juizados especiais. Os motivos são a complexidade do tema e por ser um caso em que se exige produção de prova pericial e exame multidisciplinar, com áreas do conhecimento da economia e contabilidade. 

O magistrado argumentou ainda que na Justiça Estadual do Acre já tramita uma ação contra a TelexFree, e que a decisão tomada por aquele tribunal pode originar sentença que poderá ter feito efeito vinculante, ou seja, valerá para outras ações.

Fialho cita ainda que, dada a extensão e limites do acolhimento da ação que tramita no Acre, é possível deduzir que o ressarcimento dos consumidores poderá, dependendo do valor financeiro bloqueado da Telexfree, ser feito de maneira proporcional, ou seja, equivalente ao percentual investimento por cada indivíduo e a bonificação prometida a cada um, confirme o nível ocupado dentro da estrutura montada da empresa. No entanto, ele pondera que, para isso, será preciso prova pericial extremamente complexa.

Fonte: G1
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