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O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nessa quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. No último dia 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade (exame prévio de constitucionalidade, legalidade etc) do texto.
De acordo com a autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.
Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
