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Na publicação mensal TCE em Foco, o Tribunal de Contas do Estado informou que “através das tomadas de contas especiais determina administrativamente a restituição dos recursos como providência concreta para reparação do dano, ou a prestação de defesa, caso as autoridades citadas entendam como indevidas as restituições”.
Seis processos foram conferidos em tomadas de contas especiais, todos se referem à construção de kits sanitários em Cascavel, Chorozinho, Pacajus, Horizonte, Cariús e Pindoretama. A tomada de conta especial é prevista no artigo 8o. da Lei Orgânica do TCE-CE.
(Via Blog do Roberto Moreira)
