O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 50 mil Ufirces por má prestação de serviço no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. O valor corresponde a R$ 152.035 mil. A decisão administrativa foi assinada no último dia 4 pela secretária-executiva do Decon, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante. Os Correios foram notificados hoje, dia 12, e têm o prazo de 10 dias para recorrer à Junta Recursal do Decon (Jurdecon).Denúncias apontam que os Correios entregavam as correspondências na associação do bairro, e não no logradouro indicado. Com isso, os consumidores deveriam se dirigir à associação e procurar pessoalmente as correspondências, que ficavam expostas à violação por terceiros ou a extravio. A paralisação da entrega das correspondências nas residências causou transtornos para mais de 37 mil habitantes do Bom Jardim.
Os Correios alegam que deixaram de entregar as correspondências em determinados logradouros do bairro devido aos constantes assaltos sofridos pelos carteiros durante a distribuição e que a Polícia Militar está adotando providências para coibir os delitos. Informou também que, de forma gradativa, a empresa está entregando as correspondências no Bom Jardim.
Segundo o Decon, o problema da segurança não exime a responsabilidade da empresa em efetuar a entrega das correspondências, tendo em vista que o serviço postal é prestado em caráter de exclusividade pela ECT, sendo de suma importância que todos os usuários recebam suas correspondências domiciliares de forma ininterrupta e intacta. A empresa infringiu os artigos 6º, 14, 20 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público - Ceará
